HC 909300 - DECISAO

HC 909300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando a cópia do decreto prisional, impedindo a constatação do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; conforme jurisprudência e regras do RISTJ, é ônus do impetrante apresentar os documentos necessários.

Parties
Paciente: CONCEICAO APARECIDA GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CONCEICAO APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de juntada da cópia do decreto prisional para análise de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando a cópia do decreto prisional, impedindo a constatação do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; conforme jurisprudência e regras do RISTJ, é ônus do impetrante apresentar os documentos necessários.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.