HC 863649 - DECISAO

HC 863649 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; no exame meritório restrito, concluiu‑se que não há ilegalidade patente nas buscas e na prisão em flagrante, pois houve fundada suspeita por operação de rotina, tipo de veículo (reboque), horário e depoimentos policiais que justificaram a revista, e que a dosimetria foi regularmente fundamentada na quantidade de droga e nos antecedentes do réu, sem reformatio in pejus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 reformatio in pejus na dosimetria
  3. 3 percentual de aumento da pena-base (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; no exame meritório restrito, concluiu‑se que não há ilegalidade patente nas buscas e na prisão em flagrante, pois houve fundada suspeita por operação de rotina, tipo de veículo (reboque), horário e depoimentos policiais que justificaram a revista, e que a dosimetria foi regularmente fundamentada na quantidade de droga e nos antecedentes do réu, sem reformatio in pejus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.