HC 860426 - DECISAO

HC 860426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria central suscitada pela defesa (possibilidade de ANPP) não foi arguida nas razões de apelação e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte por supressão de instância; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão do acesso às mídias e da fundamentação idônea para indeferimento de produção probatória nos termos do art. 411, §2º, do CPP, e o conjunto probatório mantido pelo Tribunal a quo era firme quanto à materialidade e autoria, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo e da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Crime Continuado, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Princípio in Dubio Pro Reo Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada nulidade/cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e acesso às mídias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria central suscitada pela defesa (possibilidade de ANPP) não foi arguida nas razões de apelação e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte por supressão de instância; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão do acesso às mídias e da fundamentação idônea para indeferimento de produção probatória nos termos do art. 411, §2º, do CPP, e o conjunto probatório mantido pelo Tribunal a quo era firme quanto à materialidade e autoria, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo e da insignificância no caso concreto.