HC 860251 - DECISAO

HC 860251 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do regime prisional inicial, pois o Tribunal de origem utilizou elementos inerentes ao delito sem demonstrar situação concreta que justificasse o regime mais gravoso; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, todavia, a restrição ao reexame fático-probatório e à soberania dos veredictos quanto às demais alegações.

Parties
Paciente: E VA CAROLA MARTINEZ PACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto à paciente E VA CAROLA MARTINEZ PACO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Soberania Dos Veredictos, Nulidade, Art. 478 Do CPP, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Soberania Dos Veredictos Nulidade Art. 478 Do CPP Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

E VA CAROLA MARTINEZ PACO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em flagrante ilegalidade
  3. 3 alegada nulidade por violação do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do regime prisional inicial, pois o Tribunal de origem utilizou elementos inerentes ao delito sem demonstrar situação concreta que justificasse o regime mais gravoso; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, todavia, a restrição ao reexame fático-probatório e à soberania dos veredictos quanto às demais alegações.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto à paciente E VA CAROLA MARTINEZ PACO.

Orders

  • Fixar regime semiaberto à paciente E VA CAROLA MARTINEZ PACO.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.