HC 890355 - DECISAO

HC 890355 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da limitação competencial do STJ para rever criminalmente decisões alheias a seus próprios julgados, bem como da inadequação do habeas corpus para revolver matéria fática e probatória, não se conhece do habeas corpus e deve-se reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Direito De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Direito De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e da limitação competencial do STJ para rever criminalmente decisões alheias a seus próprios julgados, bem como da inadequação do habeas corpus para revolver matéria fática e probatória, não se conhece do habeas corpus e deve-se reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.