HC 909228 - DECISAO

HC 909228 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o writ, não juntando documento essencial (cópia do decreto prisional), sendo o habeas corpus instrumento que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado; assim, não há como apreciar o mérito do pedido, fundamento para indeferimento liminar com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR KAIKE OLIVEIRA DE TOLEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida (writ indeferido liminarmente); mérito não apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Instrução Deficiente/ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Instrução Deficiente/ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

IGOR KAIKE OLIVEIRA DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 legalidade de busca pessoal e relaxamento da prisão por ilegalidade
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 e art.313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o writ, não juntando documento essencial (cópia do decreto prisional), sendo o habeas corpus instrumento que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado; assim, não há como apreciar o mérito do pedido, fundamento para indeferimento liminar com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (writ indeferido liminarmente); mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se