HC 906395 - DECISAO

HC 906395 - DECISAO

Por ausência de acórdão da Corte estadual analisando a matéria e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, deve prevalecer a atuação prévia das instâncias ordinárias e do respectivo colegiado; não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Requerente: EMMANUEL DA SILVA TELES; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Reconsideração, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Reconsideração Supressão De Instância Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EMMANUEL DA SILVA TELES

Requerente

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte estadual
  3. 3 Inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência de acórdão da Corte estadual analisando a matéria e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, deve prevalecer a atuação prévia das instâncias ordinárias e do respectivo colegiado; não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 824-825 apenas para proceder à nova análise do feito diante do esclarecimento prestado pela parte
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ