HC 909298 - DECISAO

HC 909298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de droga, apreensões e condenação por extorsão que evidenciam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: KAREN GABRIELLE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Dedicação À Atividade Criminosa, Princípio Da Consunção, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Dedicação À Atividade Criminosa Princípio Da Consunção Regime Prisional

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Parties

KAREN GABRIELLE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de droga, apreensões e condenação por extorsão que evidenciam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.