HC 909275 - DECISAO

HC 909275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, mantendo-se a necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas e dos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: DANIEL GEBAILE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +3 more

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Parties

DANIEL GEBAILE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 suficiência da declaração unilateral da vítima para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, mantendo-se a necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas e dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo