HC 909520 - DECISAO

HC 909520 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar de presentes indícios e reincidência, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a custódia cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: KAIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Flagrante

Case Brief

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Parties

KAIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar de presentes indícios e reincidência, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a custódia cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...
  • Determinar comunicação, publicação e intimações referentes à decisão.