HC 861980 - DECISAO

HC 861980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva de revisão criminal manejada cerca de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgados próprios, além da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP pelo impetrante.

Parties
Paciente: EDERSON CALIXTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

EDERSON CALIXTO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 preclusão pelo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva de revisão criminal manejada cerca de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se funda em julgados próprios, além da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP pelo impetrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.