RHC 197314 - DECISAO

RHC 197314 - DECISAO

Não sendo a tese defensiva quanto à ilicitude das provas (invasão de domicílio/ausência de fundadas razões para busca domiciliar) apreciada pelo Tribunal a quo, o STJ não poderia, em princípio, inaugurar tal análise sob pena de supressão de instância; contudo, diante da manifesta omissão do Tribunal estadual em decidir a questão suscitada no writ originário, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aprecie a tese de ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, afastada a conclusão de que o exame da matéria seria incabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: LAIANNY STEFANY FERREIRA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

LAIANNY STEFANY FERREIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar
  2. 2 competência para apreciação de matéria não decidida pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para análise de nulidade por ausência de fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não sendo a tese defensiva quanto à ilicitude das provas (invasão de domicílio/ausência de fundadas razões para busca domiciliar) apreciada pelo Tribunal a quo, o STJ não poderia, em princípio, inaugurar tal análise sob pena de supressão de instância; contudo, diante da manifesta omissão do Tribunal estadual em decidir a questão suscitada no writ originário, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aprecie a tese de ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, afastada a conclusão de que o exame da matéria seria incabível no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal.
  • Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que analise, como entender de direito, a tese de ausência de fundadas razões para a busca domiciliar formulada na inicial do writ originário.