HC 865746 - DECISAO

HC 865746 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois em 27/03/2024, no recurso de apelação criminal, foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito em favor do paciente, tornando inócuo o pedido de liberdade.

Parties
Paciente: ROMULO DA SILVA MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Recusa De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Recusa De Recorrer Em Liberdade Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ROMULO DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto após substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois em 27/03/2024, no recurso de apelação criminal, foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito em favor do paciente, tornando inócuo o pedido de liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.