HC 805345 - DECISAO

HC 805345 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, razão pela qual o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADRIANO LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Recurso Especial, Ilícitude Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Recurso Especial Ilícitude Probatória +1 more

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Parties

ADRIANO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de ilícitude probatória decorrente de abordagem fundada apenas em atitude suspeita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, razão pela qual o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.