HC 908958 - DECISAO

HC 908958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ANDRIELSON MENDES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Revisão Criminal

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Parties

JOSE ANDRIELSON MENDES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno/agravo regimental para exaurir a instância
  3. 3 supressão de instância como motivo de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.