HC 908291 - DECISAO

HC 908291 - DECISAO

Entendeu-se que o habeas corpus originário impugnando decisão de primeiro grau que converteu prisão em flagrante em preventiva é admissível e que a ausência de pedido prévio de revogação em primeiro grau não implica, por si só, supressão de instância; por isso, embora o relator não conheça do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito do habeas corpus originário (proc. n. 0020828-59.2024.8.16.0000).

Parties
Paciente: DIEVERTON SOARES DA S ILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito do writ originário - processo n. 0020828-59.2024.8.16.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEVERTON SOARES DA S ILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário contra decisão de primeiro grau que converte prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade ou não de pedido prévio de revogação da prisão preventiva perante o juízo de origem
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o habeas corpus originário impugnando decisão de primeiro grau que converteu prisão em flagrante em preventiva é admissível e que a ausência de pedido prévio de revogação em primeiro grau não implica, por si só, supressão de instância; por isso, embora o relator não conheça do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito do habeas corpus originário (proc. n. 0020828-59.2024.8.16.0000).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito do writ originário - processo n. 0020828-59.2024.8.16.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito do HC n. 0020828-59.2024.8.16.0000.
  • Intimem-se.