HC 909376 - DECISAO

HC 909376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não anexou a sentença condenatória nem eventual acórdão, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, o que impede dilação probatória e demonstra não estar evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO BORGES DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Súmula 691 Do STF, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO BORGES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não anexou a sentença condenatória nem eventual acórdão, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, o que impede dilação probatória e demonstra não estar evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem -se.