HC 909370 - DECISAO

HC 909370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, e, na análise de ofício prevista, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAIK SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Concessão De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIK SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva pela prática de tentativa de roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, e, na análise de ofício prevista, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.