HC 868633 - DECISAO

HC 868633 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado incogniível porque a via escolhida é inadequada para revisar uma condenação já transitada em julgado, não tendo sido requerida previamente a revisão no Tribunal de Justiça a quo, inexistindo processo que permita o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, e porque admiti-lo implicaria violação da competência constitucional e supressão de instância.

Parties
Impetrante: VICTOR VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VICTOR VICENTE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de substituição do instrumento da revisão criminal pelo habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado incogniível porque a via escolhida é inadequada para revisar uma condenação já transitada em julgado, não tendo sido requerida previamente a revisão no Tribunal de Justiça a quo, inexistindo processo que permita o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, e porque admiti-lo implicaria violação da competência constitucional e supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.