HC 908840 - DECISAO

HC 908840 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada (o recurso cabível seria o ordinário), o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e insuficiência de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da medida (observou‑se que o acórdão de origem agregou fundamentos não constantes do decreto prisional e que a gravidade abstrata e a reiteração não foram comprovadas de modo a tornar insuficientes medidas cautelares menos gravosas), razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada (o recurso cabível seria o ordinário), o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e insuficiência de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da medida (observou‑se que o acórdão de origem agregou fundamentos não constantes do decreto prisional e que a gravidade abstrata e a reiteração não foram comprovadas de modo a tornar insuficientes medidas cautelares menos gravosas), razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal.
  • Revogar a prisão preventiva de GILBERTO ALVES NOGUEIRA JÚNIOR.