HC 900806 - DECISAO

HC 900806 - DECISAO

Como o Tribunal de origem julgou definitivamente o habeas corpus originário, impõe-se a prejudicialidade do agravo regimental manejado nesta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: GIAN LUCA BARBOSA MAININI; Decisora: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Art. 50, VII, Lei De Execução Penal, Prejudicialidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Art. 50, Vii, Lei De Execução Penal Prejudicialidade Súmula 691 STF

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Parties

GIAN LUCA BARBOSA MAININI

Agravante

Presidência desta Casa

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de nova impetração contra julgamento colegiado na origem
  3. 3 interpretação do art. 50, VII da Lei de Execução Penal quanto à posse e uso de celular durante trabalho externo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem julgou definitivamente o habeas corpus originário, impõe-se a prejudicialidade do agravo regimental manejado nesta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se