HC 895008 - DECISAO

HC 895008 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal de condenação transitada em julgado e não havendo julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 105, I, "e", da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal de condenação transitada em julgado e não havendo julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 105, I, "e", da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.