HC 909494 - DECISAO

HC 909494 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a nulidade das provas alegada não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, devendo o exame ocorrer previamente na origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELINGTON LOPES DOS SANTOS; Corréu: Odailton Lira da Silva; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Art. 158 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Art. 163 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial Art. 158 Do CPP Art. 226 Do CPP Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON LOPES DOS SANTOS

Paciente

Odailton Lira da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a apreciação, em sede de habeas corpus no STJ, de nulidade de prova (ausência de laudo pericial de imagens) não suscitada no tribunal de origem
  2. 2 Se a matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo STJ sem prequestionamento na origem
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a nulidade das provas alegada não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, devendo o exame ocorrer previamente na origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se