HC 906778 - DECISAO

HC 906778 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio seria substitutivo de revisão criminal em face do julgamento remoto da apelação, e que tal revisão deve ser processada e julgada conforme art. 624, §2º do CPP nos órgãos competentes, sendo precipitado e inconstitucional que esta Corte decida de imediato sobre matéria que implica subversão do sistema recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Regime Prisional, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Regime Prisional Recursos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio seria substitutivo de revisão criminal em face do julgamento remoto da apelação, e que tal revisão deve ser processada e julgada conforme art. 624, §2º do CPP nos órgãos competentes, sendo precipitado e inconstitucional que esta Corte decida de imediato sobre matéria que implica subversão do sistema recursal.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.