HC 909457 - DECISAO

HC 909457 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto quando a pena final ficou abaixo de 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e a quantidade de droga (18,5g) não justificou regime mais gravoso; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto como inicial.

Parties
Paciente: NATANAEL HENRIQUE COCOVILO ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas

Case Brief

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Parties

NATANAEL HENRIQUE COCOVILO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado com pena final inferior a 4 anos
  3. 3 valoração da quantidade de droga (18,5g) como fundamento idôneo para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto quando a pena final ficou abaixo de 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e a quantidade de droga (18,5g) não justificou regime mais gravoso; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto como inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.