HC 908607 - DECISAO

HC 908607 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Defesa não juntou a cópia do acórdão originário, ônus de instrução do feito, impedindo a análise do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Instrução Da Petição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Instrução Da Petição

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Parties

ROBERTO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão originário nos autos
  2. 2 não atendimento ao ônus de instrução da impetração
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Defesa não juntou a cópia do acórdão originário, ônus de instrução do feito, impedindo a análise do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.