HC 909254 - DECISAO

HC 909254 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (6/12/2021), competindo reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo sido a pena mínima prevista no § 2º do art. 121 do Código Penal corretamente aplicada e a confissão espontânea reconhecida e compensada pela agravante do art. 61, II, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: Jose Nascimento de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Competência Do STJ
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Parties

Jose Nascimento de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de pedido que é revisional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (6/12/2021), competindo reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo sido a pena mínima prevista no § 2º do art. 121 do Código Penal corretamente aplicada e a confissão espontânea reconhecida e compensada pela agravante do art. 61, II, c, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.