HC 872622 - DECISAO

HC 872622 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão de segunda instância indicado como ato coator, documento essencial para leitura das argumentações do Tribunal de Justiça, e os documentos de outro agravo de execução não são relevantes por tratar de tema diverso (prisão domiciliar) que não foi objeto da petição inicial (afastamento de falta grave por atipicidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Vício De Instrução, Juntada De Documentos, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Atipicidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado impedindo a análise do habeas corpus
  2. 2 Irrelevância de documentos de outro agravo de execução não indicado na petição inicial
  3. 3 Distinção entre discussão sobre prisão domiciliar e afastamento da falta grave por atipicidade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão de segunda instância indicado como ato coator, documento essencial para leitura das argumentações do Tribunal de Justiça, e os documentos de outro agravo de execução não são relevantes por tratar de tema diverso (prisão domiciliar) que não foi objeto da petição inicial (afastamento de falta grave por atipicidade).

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se e intimem-se