RHC 197299 - DECISAO

RHC 197299 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada nas instâncias ordinárias, em razão da reincidência, de maus antecedentes e do fato de o recorrente estar em cumprimento de pena, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a reavaliação da autoria na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Iago Jesus Alves de Melo Braga; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ordem Pública

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Parties

Iago Jesus Alves de Melo Braga

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela reincidência e maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada nas instâncias ordinárias, em razão da reincidência, de maus antecedentes e do fato de o recorrente estar em cumprimento de pena, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a reavaliação da autoria na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.