HC 826472 - DECISAO

HC 826472 - DECISAO

Tendo o AREsp n. 2.483.636/PR sido decidido nesta data reconhecendo a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzindo a pena e substituindo a pena corporal por restritivas de direitos, a matéria objeto do habeas corpus restou superada, motivo pelo qual o habeas corpus foi considerado prejudicado e a liminar cassada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Rogerio da Silva Scaratto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado; Liminar Cassada
Outcome
habeas corpus prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Perda Do Objeto

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Parties

Rogerio da Silva Scaratto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 redução da pena
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 substituição da pena corporal por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Tendo o AREsp n. 2.483.636/PR sido decidido nesta data reconhecendo a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzindo a pena e substituindo a pena corporal por restritivas de direitos, a matéria objeto do habeas corpus restou superada, motivo pelo qual o habeas corpus foi considerado prejudicado e a liminar cassada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Casso a liminar deferida às fls. 149/151.