HC 908788 - DECISAO

HC 908788 - DECISAO

Constatou-se que, do conjunto probatório, não decorre com segurança a dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual a negativa do redutor do art. 33, § 4º, revelou motivação inidônea; aplicou-se a causa de diminuição (fixada em 2/3 para evitar bis in idem), o que, mantidos os demais elementos da dosimetria, resultou na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, preservando-se as demais partes do acórdão quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis que afastaram a substituição da pena.

Parties
Paciente: WILLIAM LIMA THOMÉ DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAM LIMA THOMÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatou-se que, do conjunto probatório, não decorre com segurança a dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual a negativa do redutor do art. 33, § 4º, revelou motivação inidônea; aplicou-se a causa de diminuição (fixada em 2/3 para evitar bis in idem), o que, mantidos os demais elementos da dosimetria, resultou na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, preservando-se as demais partes do acórdão quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis que afastaram a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.