HC 909247 - DECISAO

HC 909247 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes da Corte, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisões de juízo singular; por essa razão a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz da execução da 4ª RAJ DEECRIM da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Detração De Pena, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Detração De Pena Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VINICIUS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Juiz da execução da 4ª RAJ DEECRIM da Comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de detração de pena de 70 dias formulado no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes da Corte, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisões de juízo singular; por essa razão a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.