HC 901777 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia, tornando inadequado o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do habeas corpus e exigindo que as razões sejam apreciadas pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: MAURICIO DE CAMARGO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MAURICIO DE CAMARGO GUIMARÃES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal em direito de locomoção
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores
- 3 superveniência de decisão de pronúncia e consequente perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia, tornando inadequado o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do habeas corpus e exigindo que as razões sejam apreciadas pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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