HC 854144 - DECISAO

HC 854144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, a defesa deixou de pleitear a revisão no Tribunal de Justiça, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer a matéria nos termos do art. 105 da CF, e seria violação de competência revisar coisa julgada em supressão de instância.

Parties
Impetrante: FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Art. 105 Da CF, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Art. 105 Da CF +1 more

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Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar condenação após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedidos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, a defesa deixou de pleitear a revisão no Tribunal de Justiça, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer a matéria nos termos do art. 105 da CF, e seria violação de competência revisar coisa julgada em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.