HC 909288 - DECISAO

HC 909288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado; a providência adequada seria a revisão criminal, e esta Corte não tem competência originária para tal na espécie, conforme art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que pretende rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência para a revisão de condenação definitiva (revisão criminal vs. habeas corpus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado; a providência adequada seria a revisão criminal, e esta Corte não tem competência originária para tal na espécie, conforme art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.