RHC 197201 - DECISAO

RHC 197201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria e pela gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo de uso proibido e rádio comunicador), de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente / Paciente: RIQUELME FILIPI SOARES VERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
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Parties

RIQUELME FILIPI SOARES VERLY

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão (art. 93, IX, CF/88 e art. 315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria e pela gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo de uso proibido e rádio comunicador), de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.