RHC 197335 - DECISAO

RHC 197335 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida aproximadamente 50,60 kg, transporte interestadual, e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração), o que legitima a medida extrema para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; aplica-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Impetrante: RENATO DE SOUSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (liminarmente Negado Provimento)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RENATO DE SOUSA FONSECA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (liminarmente Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade da conduta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida aproximadamente 50,60 kg, transporte interestadual, e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração), o que legitima a medida extrema para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; aplica-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Liminarmente, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.