HC 909199 - DECISAO

HC 909199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para discutir matéria meramente pecuniária (quantum indenizatório) e pela ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo reservada a tutela por habeas corpus a casos de ameaça real à liberdade de locomoção; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUCENA BENS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indenização, Dano Moral, Vias De Fato, Reparação De Danos, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Indenização Dano Moral Vias De Fato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LUCENA BENS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questionamentos pecuniários
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no arbitramento de indenização
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição quanto ao alcance do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para discutir matéria meramente pecuniária (quantum indenizatório) e pela ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo reservada a tutela por habeas corpus a casos de ameaça real à liberdade de locomoção; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.