HC 859043 - DECISAO

HC 859043 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência existia situação de flagrância, sendo insuficiente a notícia de um pé de maconha no terreno e a denúncia anônima para autorizar o ingresso sem mandado; assim, declarou-se a nulidade das provas obtidas e absolveu-se o paciente das imputações da denúncia.

Parties
Paciente: ERICK PEREIRA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio e absolver ERICK PEREIRA DE LIMA das imputações contidas na denúncia de fls. 17-19 (Processo n. 1500245-03.2020.8.26.0594 - 1ª Vara Criminal de Bauru/SP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Entrada Sem Mandado
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Parties

ERICK PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 caráter de crime permanente e sua relação com a flagrância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência existia situação de flagrância, sendo insuficiente a notícia de um pé de maconha no terreno e a denúncia anônima para autorizar o ingresso sem mandado; assim, declarou-se a nulidade das provas obtidas e absolveu-se o paciente das imputações da denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio e absolver ERICK PEREIRA DE LIMA das imputações contidas na denúncia de fls. 17-19 (Processo n. 1500245-03.2020.8.26.0594 - 1ª Vara Criminal de Bauru/SP).

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio.
  • Absolver ERICK PEREIRA DE LIMA das imputações contidas na denúncia de fls. 17-19 (Processo n. 1500245-03.2020.8.26.0594 - 1ª Vara Criminal de Bauru/SP).