HC 908972 - DECISAO

HC 908972 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de armas.

Parties
Paciente: ANA JESSICA ARCANJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ANA JESSICA ARCANJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares e sua análise em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de armas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.