HC 909241 - DECISAO

HC 909241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque os documentos juntados referem-se a outros pacientes (certidão de fl.41), revelando que a defesa não instruiu adequadamente a impetração, não atendendo à exigência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: PAULO VINICIO DOS SANTOS; Paciente: ROGÉRIO CARLOS RAMOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente; pretensão não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Instrução Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Instrução Probatória Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO VINICIO DOS SANTOS

Paciente

ROGÉRIO CARLOS RAMOS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação que instruísse o habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecer do pedido sem prova pré-constituída
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque os documentos juntados referem-se a outros pacientes (certidão de fl.41), revelando que a defesa não instruiu adequadamente a impetração, não atendendo à exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; pretensão não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.