HC 908884 - DECISAO

HC 908884 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo que a quantidade de droga justificou o recrudescimento do regime na decisão recorrida.

Parties
Paciente: MATHEUS DE CARVALHO SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE CARVALHO SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (conforme ementa do acórdão de origem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) e critérios para sua alteração por dosimetria e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo que a quantidade de droga justificou o recrudescimento do regime na decisão recorrida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.