HC 857025 - DECISAO

HC 857025 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha invocado elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e registro anterior), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, quantidade e natureza das drogas apreendidas, e antecedentes alcançados por transação penal — demonstraram, em juízo de proporcionalidade, que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: PABLO BASTOS BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Ratificada Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, ratificada a liminar, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

PABLO BASTOS BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Ratificada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º e art. 315 do CPP, alterado pela Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha invocado elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e registro anterior), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, quantidade e natureza das drogas apreendidas, e antecedentes alcançados por transação penal — demonstraram, em juízo de proporcionalidade, que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, ratificada a liminar, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.