HC 909678 - DECISAO

HC 909678 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, sem flagrante ilegalidade ou teratologia, assinalando fortes indícios de envolvimento da paciente em associação criminosa com atuação nacional e risco de ocultação de provas, circunstâncias que, em análise sumária, satisfazem os requisitos da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/1989 e da interpretação do STF, sendo vedado ao STJ substituir a análise meritória do Tribunal de origem em face da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SUZANE CARVALHO FERREIRA SIMOES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Interpretação Das ADI 3360 E 4109
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Interpretação Das ADI 3360 E 4109

Case Brief

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Parties

SUZANE CARVALHO FERREIRA SIMOES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária
  3. 3 aplicação da Lei nº 7.960/1989

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, sem flagrante ilegalidade ou teratologia, assinalando fortes indícios de envolvimento da paciente em associação criminosa com atuação nacional e risco de ocultação de provas, circunstâncias que, em análise sumária, satisfazem os requisitos da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/1989 e da interpretação do STF, sendo vedado ao STJ substituir a análise meritória do Tribunal de origem em face da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.