HC 773931 - DECISAO
Por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e inexistindo julgamento de mérito pelo próprio STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: VINICIUS JUNIOR STABILE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS JUNIOR STABILE DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 nulidade da busca pessoal e pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e inexistindo julgamento de mérito pelo próprio STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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