HC 909406 - DECISAO

HC 909406 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento das vias recursais, razão pela qual não é conhecível por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS QUEIROZ DE MOURA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0022821-13.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ANDRE LUIS QUEIROZ DE MOURA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0022821-13.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 nulidades apontadas na sentença (não reconhecimento do tráfico privilegiado, dosimetria da pena, falta de fundamentação concreta para exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento das vias recursais, razão pela qual não é conhecível por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.