HC 909100 - DECISAO

HC 909100 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária.

Parties
Paciente: MARIA TATIANE LEMOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Interrogatório Por Videoconferência, Súmula 691 STF, Competência/remoção De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Interrogatório Por Videoconferência Súmula 691 STF Competência/remoção De Instância

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Parties

MARIA TATIANE LEMOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Direito do acusado a ser ouvido por videoconferência em presença de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.