HC 909235 - DECISAO

HC 909235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e atua como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ para revisão quando não se trata de tutela direta e imediata da liberdade; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita (rede Social), Revelia, Contraditório, Trânsito Em Julgado
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Parties

FABIO ALVAIR DO NASCIMENTO HAHNN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da colheita de provas na página pessoal do Facebook sem autorização judicial ou consentimento
  2. 2 ilegalidade da decretação da revelia após apresentação da resposta à acusação e expedição de intimação por edital sem diligências de localização
  3. 3 ofensa ao princípio do contraditório pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e atua como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ para revisão quando não se trata de tutela direta e imediata da liberdade; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se