HC 904340 - DECISAO

HC 904340 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna na decisão embargada; o embargante busca rediscutir o mérito (análise de indícios e necessidade para prisão preventiva), enquanto o acórdão já reconheceu o fumus comissi delicti; embargos de declaração não servem para reexame de fatos e provas, conforme precedente citado.

Parties
Embargante: Gustavo Roque Guerreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fumus Comissi Delicti, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Fumus Comissi Delicti Indícios De Autoria

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Parties

Gustavo Roque Guerreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de indícios de autoria em Habeas Corpus
  2. 2 interpretação do artigo 312 do Código de Processo Penal quanto à prisão preventiva
  3. 3 contradição em decisão judicial e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna na decisão embargada; o embargante busca rediscutir o mérito (análise de indícios e necessidade para prisão preventiva), enquanto o acórdão já reconheceu o fumus comissi delicti; embargos de declaração não servem para reexame de fatos e provas, conforme precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.