HC 909252 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; além disso, a alegação relativa à busca domiciliar não foi decidida no acórdão recorrido, de modo que sua análise nesta instância implicaria supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte E Posse Ilegal De Arma, Nulidade Por Busca Domiciliar, Admissibilidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 nulidade por busca domiciliar sem fundadas suspeitas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; além disso, a alegação relativa à busca domiciliar não foi decidida no acórdão recorrido, de modo que sua análise nesta instância implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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